1981-06-20 - Decreto-Lei 168/81 - Conselho da Revolução

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/77, de 2 de Junho, e ao Decreto-Lei n.º 410/79, de 26 de Setembro.

1981-06-20 - Decreto 78/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre a colaboração nos Domínios da Saúde e da Ciência Médica.

1981-06-20 - Decreto 79/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros.

1981-06-20 - Decreto Regulamentar 28/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Estabelece disposições quanto à inscrição de funcionários nos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho.

1981-06-20 - Decreto-Lei 169/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Aprova o regime jurídico do seguro de créditos à exportação.

1981-06-20 - Decreto Regional 7/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Eleva a vila de Praia da Vitória à categoria de cidade.