1981-05-04 - DESPACHO 51/MTC/81 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

: DETERMINA A CONCESSAO DE APOIO TÉCNICO POR PARTE DA DGTT DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE COIMBRA E A ATRIBUIÇÕES DE UM SUBSÍDIO DE 75000 CONTOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DESSES SERVIÇOS.

1981-05-04 - DESPACHO CONJUNTO DD23 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Determina a constituição de um grupo de trabalho para rever o regime fiscal da indústria extractiva do petróleo e estabelecer os benefícios fiscais correspondentes. O citado grupo funcionará na dependência directa do Secretário de Estado do orçamento e deverá concluir os seus trabalhos até 15 de Junho de 1981.