1981-05-29 - Decreto-Lei 134/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção aos artigos 46.º, 47.º, 52.º, 167.º e 238.º do Regulamento do Imposto do Selo, elimina o artigo 45.º do mesmo Regulamento, dá nova redacção aos artigos 29 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo e altera as taxas constantes de vários artigos da mesma Tabela.

1981-05-29 - Decreto-Lei 135/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de Junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco).

1981-05-29 - Decreto-Lei 136/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção aos artigos 29.º, 33.º, 56.º-A e 56.º-B do Código do Imposto Complementar.

1981-05-29 - Decreto-Lei 137/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º, 37.º, 54.º, 66.º, 114.º e 147.º do Código da Contribuição Industrial.

1981-05-29 - Despacho Normativo 150-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Fixa os preços do tabaco manufacturado e para consumo no continente.

1981-05-29 - Despacho Normativo 150-B/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Fixa o preço do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente.