Resultados para o dia 1981-05-02
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PRORROGA O PRAZO PRESCRITO NO ARTIGO NUMERO 21 DAS NORMAS PROVISÓRIAS DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADAS POR DESPACHO CONJUNTO DE 20/11/79.
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: E CONSTITUIDO EM GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR O PROBLEMA DOS HORÁRIOS FLEXÍVEIS NO MINISTÉRIO DE QUALIDADE DE VIDA.
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E CRIADO NA ESCOLA PRIMÁRIA DA FREGUESIA DE PEDRÓGÃO DE S. PEDRO, CONCELHO DE PENAMACOR, O PRÉMIO TENENTE MANUEL MORAIS E APROVADO E RESPECTIVO REGULAMENTO.
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DETERMINA QUE O PRAZO PRESCRITO NO ARTIGO 21 DAS NORMAS PROVISÓRIAS DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADAS PELO DESPACHO CONJUNTO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979, SEJA PRORROGADO PARA 2 DE JANEIRO DE 1982. NOTA: DECLARADA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL DAS NORMAS APROVADAS PELO DESPACHO CONJUNTO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979, PUBLICADO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 274, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979, (...)
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