1981-05-18 - Portaria 394/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Determina que sejam adaptadas à actual estrutura dos organismos da Marinha as condições de ingresso na classe de engenheiros de material naval.

1981-05-18 - Portaria 395/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Determina que sejam adaptadas à actual estrutura dos organismos da Marinha as condições de ingresso na classe de engenheiros construtores navais.

1981-05-18 - Resolução 96/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Incumbe o Ministério dos Assuntos Sociais de rever a legislação em vigor e preparar um diploma legal contendo a regulamentação global das instituições particulares sem fins lucrativos que se proponham a resolução de carências sociais.

1981-05-18 - Decreto-Lei 118/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Estabelece normas quanto à aplicação do regime de aposentação e do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aos funcionários da ex-administração ultramarina.