1981-03-25 - Portaria 290/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico.

1981-03-25 - Decreto Regulamentar 11/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Declara como área non aedificandi certas faixas de terreno confinantes com a linha do Minho (troço S. Romão-Nine).