1981-11-05 - DECLARAÇÃO DD6252 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 882/81, de 02 de Outubro, que fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor.

1981-11-05 - Resolução 228/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e os Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação a pôr fim às medidas previstas na Portaria n.º 257-A/81, de 11 de Março, que determina o agravamento de 100% nos consumos de energia superiores a 90% dos verificados no ano anterior.

1981-11-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 882/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro de 1981

1981-11-05 - Portaria 947/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

Suspende as medidas de restrição de consumos de energia aprovadas pela Portaria n.º 257-A/81, de 11 de Março.

1981-11-05 - Portaria 948/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de assessor, letra C.

1981-11-05 - Portaria 949/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas e Transportes

Actualiza as taxas de certificados de matrícula e de navegabilidade de aeronaves.

1981-11-05 - Portaria 950/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Estocolmo.

1981-11-05 - Decreto 138/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio.

1981-11-05 - Decreto-Lei 300/81 - Ministério da Educação e das Universidades

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 266/77, de 01 de Julho, que estabelece disposições relativas ao regime das acumulações nos ensinos primário, preparatório, secundário, médio e particular.

1981-11-05 - Portaria 951/81 - Ministério da Educação e das Universidades

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conceder o grau de mestre em Engenharia Electrotécnica e de Computadores.

1981-11-05 - Decreto Regulamentar Regional 14/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 235/81, de 6 de Agosto.