Resultados para o dia 1981-10-31
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Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 217/81, de 07 de Outubro, que delega competências do Conselho de Ministros nos Ministros da Justiça e da Administração Interna.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
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Atribui o vencimento, letra J, aos funcionários que desempenham as funções de secretários nos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.
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1981-10-31 -
Declaração
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Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a Resolução n.º 217/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 7 de Outubro
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1981-10-31 -
Despacho Normativo
323/81 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado
Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto corante, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.
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1981-10-31 -
Portaria
941/81 -
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Sujeita ao regime de preços contratados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de pirites.
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1981-10-31 -
Portaria
942/81 -
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Define os valores unitários por metro quadrado do preço da construção e das obras de beneficiação ou reparação a vigorar em 1982, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho.
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Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto (arrendamento dos baldios).
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