1981-01-20 - Portaria 85/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

1981-01-20 - Portaria 86/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes

Altera algumas disposições do Regulamento do Código da Estrada.

1981-01-20 - Despacho Normativo 24/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Fixa o número máximo de arrastões de crustáceos que podem exercer actividade na plataforma continental portuguesa.

1981-01-20 - Portaria 87/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Cria cartões de identidade para uso pessoal dos funcionários dos diversos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Turismo.