Resultados para o dia 1981-01-20
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Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.
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1981-01-20 - Portaria 86/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes
Altera algumas disposições do Regulamento do Código da Estrada.
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Fixa o número máximo de arrastões de crustáceos que podem exercer actividade na plataforma continental portuguesa.
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Cria cartões de identidade para uso pessoal dos funcionários dos diversos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Turismo.
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