Resultados para o dia 1980-07-29
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Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.
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1980-07-29 - Decreto Regulamentar 32/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e definem as suas atribuições.
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas.
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1980-07-29 - Despacho Normativo 222/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Atribui um subsídio não reembolsável do montante de 446780 contos a distribuir por várias empresas do sector das pescas.
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