1980-07-29 - Lei 35/80 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.

1980-07-29 - Decreto Regulamentar 32/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e definem as suas atribuições.

1980-07-29 - Decreto 52/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas.

1980-07-29 - Despacho Normativo 222/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Atribui um subsídio não reembolsável do montante de 446780 contos a distribuir por várias empresas do sector das pescas.