1980-06-30 - Decreto-Lei 205/80 - Conselho da Revolução

Torna extensivo aos tribunais militares o disposto na lei quanto a férias e feriados dos tribunais judiciais.

1980-06-30 - Lei 15/80 - Assembleia da República

Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.

1980-06-30 - Decreto-Lei 206/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções.

1980-06-30 - Portaria 358/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece um regime de ajuda ao consumo público de azeite embalado, a vigorar durante o período restante da presente campanha.

1980-06-30 - Portaria 358-A/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Cria novas modalidades de passes sociais intermodais.