1980-03-22 - Decreto-Lei 49/80 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade).

1980-03-22 - Decreto-Lei 50/80 - Ministério da Educação e Ciência

Reintegra no Ministério da Educação e Ciência o Instituto de Cultura Portuguesa (Icap), que passa a denominar-se Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), e adopta normas de gestão de recursos humanos e de património.

1980-03-22 - Decreto Regional 4/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece medidas sobre juros bonificados para reconstrução.