1980-02-20 - RESOLUÇÃO 17/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Propõe à Assembleia Regional que renove a proposta de Lei, que aprovou em 8 de Junho de 1979. (Lei das Finanças Locais).

1980-02-20 - RESOLUÇÃO 15/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regula a nível regional a matéria de delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local.

1980-02-20 - RESOLUÇÃO 18/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mantém a estrutura administrativa da administração portuária, salvaguardando os poderes de orientação e tutela do Governo Regional.

1980-02-20 - PORTARIA 3/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Desanexação de lugares docentes da Escola do Magistério Primário da Horta.

1980-02-20 - PORTARIA 4/80 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 91º, 92º e 93º do Regulamento do Serviço de Abastecimento de água no Concelho da Ribeira Grande.

1980-02-20 - RESOLUÇÃO 13/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o horário de trabalho do pessoal auxiliar dos serviços regionais ou dependentes do Governo Regional, bem como o das autarquias locais.

1980-02-20 - RESOLUÇÃO 14/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede à Casa dos Açores um subsídio.

1980-02-20 - RESOLUÇÃO 16/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os vencimentos dos professores sejam processados de acordo com o Decreto-Lei nº 513-MI/79, de 27 de Dezembro.

1980-02-20 - DECLARAÇÃO DD6727 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro de 1979 que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).

1980-02-20 - DECLARAÇÃO DD6726 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Rectifica o Decreto n.º 149/79, de 29 de Dezembro, que comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Armindo Pereira Faria Moreira.