Resultados para o dia 1980-12-29
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1980-12-29 - Resolução 416/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Aprova as alterações contratuais do empréstimo aprovado pela Resolução n.º 48/80, de 29 de Janeiro.
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Altera a redacção do artigo 11.º, n.º 1, do Despacho Normativo n.º 352/80 (Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária).
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Estabelece medidas sobre o apoio à criação e ou manutenção de postos de trabalho e à formação profissional no sector do artesanato.
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