1980-12-29 - Resolução 416/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as alterações contratuais do empréstimo aprovado pela Resolução n.º 48/80, de 29 de Janeiro.

1980-12-29 - Despacho Normativo 383/80 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera a redacção do artigo 11.º, n.º 1, do Despacho Normativo n.º 352/80 (Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária).

1980-12-29 - Portaria 1099/80 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego

Estabelece medidas sobre o apoio à criação e ou manutenção de postos de trabalho e à formação profissional no sector do artesanato.