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  • Tem documento Em vigor 1980-12-24 - DECLARAÇÃO DD6609 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-24 - Resolução 412/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente de 15 milhões de unidades de conta europeia e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-24 - Portaria 1091/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência

    Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Assistência e Manutenção da Direcção de Serviços Operacionais do Instituto de Tecnologia Educativa.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-24 - Declaração - Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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