1980-10-04 - DESPACHO CONJUNTO DD200/80 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

NOMEIA VARIOS ELEMENTOS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA PARA ESTUDAREM PROPOSTAS DE ADAPTAÇÃO A LEGISLAÇÃO EXISTENTE QUANTO A EMPRESAS PÚBLICAS NO SENTIDO DE PRIMITIR A CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE CAPITAIS PÚBLICOS QUE TORNEM POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS PARA SECTORES OU ACTIVIDADES EM QUE, COMO O DE ELECTRICIDADE, TAL SE PRATIQUE.