Despacho Conjunto DD200/80, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [230], de 04.10.1980, Pág. 6 357
- Data: 1980-10-04
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Sumário
NOMEIA VARIOS ELEMENTOS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA PARA ESTUDAREM PROPOSTAS DE ADAPTAÇÃO A LEGISLAÇÃO EXISTENTE QUANTO A EMPRESAS PÚBLICAS NO SENTIDO DE PRIMITIR A CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE CAPITAIS PÚBLICOS QUE TORNEM POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS PARA SECTORES OU ACTIVIDADES EM QUE, COMO O DE ELECTRICIDADE, TAL SE PRATIQUE.
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