1979-09-28 - Resolução 290/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro Adjunto para a Administração Interna e no Ministro da Justiça a competência conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

1979-09-28 - Decreto-Lei 411/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP).

1979-09-28 - Despacho Normativo 301/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento do regime de apoio financeiro a empresas ou entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidas por catástrofes ou outras ocorrências graves, publicando-o em anexo.

1979-09-28 - Despacho Normativo 302/79 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da População e Emprego - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova o regulamento do regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores, publicando-o em anexo.

1979-09-28 - Assento 4 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: Em processo sumário, o recurso circunscrito à matéria de direito a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, só pode ser interposto logo em seguida à leitura da sentença, nos termos do artigo 561.º e do § único do artigo 651.º do Código de Processo Penal.