A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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Delegar no Ministro Adjunto para a Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, e no Ministro da Justiça, Doutor Pedro de Lemos e Sousa Macedo, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-06-24 -
Decreto-Lei
308-A/75 -
Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros
Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.
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