1979-08-09 - Portaria 411/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1979-08-09 - Portaria 412/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Determina que o pessoal civil que em 21 de Novembro de 1978 desempenhava no EMGFA funções especializadas de informações militares seja abrangido pelo n.º 1 da Portaria n.º 672-E/78, independentemente do seu quadro de origem.

1979-08-09 - Resolução 242/79 - Assembleia da República

Designa o Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos vogal da Comissão Constitucional.

1979-08-09 - Decreto-Lei 277/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do Código da Contribuição Industrial.

1979-08-09 - Decreto-Lei 278/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece normas relativas à isenção do imposto de mais-valias.

1979-08-09 - Decreto-Lei 279/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Fixa a dependência da Comissão Permanente da Hora e as suas atribuições.