1979-07-14 - Lei 23/79 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro que aprova o Estatuto dos Deputados.

1979-07-14 - Resolução 205/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo para a suspensão de juros a debitar pelas instituições de crédito à Finangeste.

1979-07-14 - Decreto-Lei 213/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Regulamenta a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro (indemnizações).

1979-07-14 - Decreto 67/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República da Colômbia.

1979-07-14 - Decreto 68/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo sobre Cooperação para o Desenvolvimento 1 de Julho de 1978-30 de Junho de 1981 e o Protocolo sobre Cooperação Alargada entre o Governo de Portugal e o Governo da Suécia.

1979-07-14 - Decreto-Lei 214/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro.