1978-08-29 - Portaria 494/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários correspondentes aos serviços prestados nos matadouros.

1978-08-29 - Decreto-Lei 261/78 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, que fixa a remuneração dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção dos Serviços de Espectáculos.

1978-08-29 - Decreto-Lei 262/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da construção oriundos das antigas colónias portuguesas.

1978-08-29 - Decreto Regulamentar 29/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente

Altera a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 45/78, de 2 de Maio (cria a Reserva Natural da Ria Formosa - Algarve).

1978-08-29 - Decreto 86/78 - Presidência da República

Nomeia vários Ministros.

1978-08-29 - Decreto 87/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Luís Artur Rosado Lobo e o major João António de Figueiredo, respectivamente, Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Comunicação Social.