1978-08-19 - Portaria 471/78 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

Regulamenta o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80/73, de 2 de Março, sobre a concessão de reduções tarifárias no transporte ferroviário de passageiros militares e das forças militarizadas.

1978-08-19 - Decreto-Lei 242/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Cria um serviço regional destinado a coordenar as actividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1978-08-19 - Portaria 472/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Amoreiras», concelho de Ferreira do Alentejo.

1978-08-19 - Decreto-Lei 243/78 - Ministério do Trabalho

Transfere para a Região Autónoma dos Açores competências no sector do trabalho.