1978-08-21 - Portaria 473/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio, e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1978-08-21 - Despacho Normativo 189/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina a inclusão de projectos da CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978.

1978-08-21 - Decreto-Lei 244/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Aumenta o efectivo da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Olhão.

1978-08-21 - Portaria 474/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 406/76, de 7 de Julho, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Flamenga», do concelho de Montemor-o-Novo.