1978-06-08 - Lei 26/78 - Assembleia da República

Aprova as grandes opções do Plano para 1978.

1978-06-08 - Lei 27/78 - Assembleia da República

Concede autorização ao Governo para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais Aduaneiros.

1978-06-08 - Despacho Normativo 133/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Determina que os preços e demais condições de venda dos trigos, milhos e sorgo pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais na Região Autónoma da Madeira são os fixados para os trigos, milho amarelo e sorgo no continente pelo Despacho Normativo n.º 87-H/78, de 7 de Abril.