1978-05-30 - Decreto-Lei 115/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém-se em vigor, até 31 de Dezembro de 1978, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio.

1978-05-30 - Decreto-Lei 116/78 - Ministério da Administração Interna

Estabelece normas com vista a reestruturar a carreira militar dos sargentos da Guarda Nacional Republicana.

1978-05-30 - Portaria 288/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Faro.

1978-05-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Tonga depositado a notificação de sucessão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

1978-05-30 - Portaria 289/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1432 com o NP-1571.

1978-05-30 - Portaria 290/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Altera a redacção do artigo 173.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina.

1978-05-30 - Decreto-Lei 117/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova os estatutos da empresa pública Transtejo, E. P.