1978-05-03 - DECLARAÇÃO DD7698 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Aprova novos modelos de impressos relativos à contribuição industrial.

1978-05-03 - Decreto-Lei 85/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu funcionamento).

1978-05-03 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova novos modelos de impressos relativos à contribuição industrial

1978-05-03 - Portaria 250/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Aprova várias disposições relativamente ao internato médico.

1978-05-03 - Lei 21/78 - Assembleia da República

Confere nova redacção ao artigo 99º (pactos privativos e atributo de jurisdição), e adita o artigo 65º-A (competência exclusiva dos tribunais portugueses), ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.