1978-05-27 - Resolução 80/78 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

1978-05-27 - Decreto-Lei 111/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.