1978-05-19 - Resolução 72/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza os serviços a conceder aos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas que frequentem cursos de vários graus de ensino algumas facilidades em matéria de horário e dispensa de serviço.

1978-05-19 - Decreto 49/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância de 174532000$00, do prédio denominado «Palácio Valle Flor» e outros situados na zona.

1978-05-19 - Decreto-Lei 97/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Regulamenta o exercício das actividades de fabrico, preparação mistura, importação e venda de adubos e correctivos agrícolas.

1978-05-19 - Portaria 279/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.