1978-05-18 - Resolução 71/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará.

1978-05-18 - Decreto-Lei 96/78 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 26.º, 135.º, 136.º e 145.º do Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro que reestrutura a Polícia Judiciária.

1978-05-18 - Decreto Regulamentar 15/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Regulamenta a comercialização directa prevista para a primeira transmissão dos fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para a habitação.

1978-05-18 - Despacho Normativo 114/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Estabelece normas relativas à conclusão dos empreendimentos executados no âmbito dos contratos de desenvolvimento para habitação.

1978-05-18 - Despacho Normativo 115/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Esclarece dúvidas acerca da interpretação legal nas negociações dos contratos de desenvolvimento para habitação.