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  • Tem documento Em vigor 1978-11-18 - Decreto 131/78 - Conselho da Revolução

    Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para execução da 1.ª fase das obras para a Escola do Serviço de Saúde Militar.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-18 - Resolução 196/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a cessação da intervenção do Estado, a partir da publicação da presente resolução, nas sociedades: Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S.A.R.L.; e Quarteirasol - Sociedade Turística, S.A.R.L.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-18 - Decreto 132/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição, pela importância de 97000000$00, de um prédio urbano situado nas Ruas de Angelina Vidal e Damasceno Monteiro.

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