Resultados para o dia 1977-07-04
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 1977.
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Torna público ter o Governo da Argentina concluído os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar.
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 1977
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Estabelece normas com vista ao reajustamento das taxas de juro e de penalização dos créditos que eventualmente sejam concedidos pelas entidades emitentes de cartões de crédito no quadro de utilização dos mesmos pelos seus titulares.
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Torna público ter o Governo da Argentina concluído os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar
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Determina a prorrogação do período de concessão do subsídio de desemprego aos trabalhadores do porto de Lisboa designados «homens da rua».
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Determina que seja dado por findo o regime de instalação dos centros sociais a que se refere o Decreto-Lei n.º 340/76, de 12 de Maio.
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1977-07-04 - Decreto-Lei 274/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Regula o transporte aéreo não regular internacional.
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1977-07-04 - Decreto Regulamentar 46/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Fixa nos 60 anos o limite de idade para o exercício das funções de piloto aviador.