1977-07-11 - Lei 48/77 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

1977-07-11 - Portaria 411/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos

1977-07-11 - Portaria 412/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos no concelho de Campo Maior.

1977-07-11 - Portaria 413/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos.

1977-07-11 - Portaria 414/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos.

1977-07-11 - Portaria 415/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 406/76, de 7 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade de Campo Maior de Baixo».

1977-07-11 - Portaria 416/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos.

1977-07-11 - Portaria 417/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 6.º da Portaria n.º 17/77, de 15 de Janeiro (regime de margens de comercialização fixadas na venda de pesticidas de uso agrícola).