1977-06-02 - AVISO DD3266 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido celebrado um Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça.

1977-06-02 - DECLARAÇÃO DD8330 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 58/77, de 19 de Abril, que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Serviços Postais e de Telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

1977-06-02 - Decreto-Lei 230/77 - Conselho da Revolução

Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova redacção ao artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

1977-06-02 - Decreto-Lei 231/77 - Conselho da Revolução

Insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar de defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1977-06-02 - Decreto-Lei 232/77 - Conselho da Revolução

Reintegra, a título póstumo, no seu posto o general Adalberto Gastão de Sousa Dias, demitido do Exército pelo artigo 1.º do Decreto n.º 19567, de 7 de Abril de 1931, com todas as honras ao mesmo inerentes e o direito às condecorações e graus honoríficos que possuía.

1977-06-02 - Resolução 121/77 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a Espanha em viagem de carácter oficial.

1977-06-02 - Portaria 325/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Estabelece normas relativas à admissão de técnicos de armas e equipamentos para o Arsenal do Alfeite para preenchimento dos lugares do quadro do pessoal civil permanente do Grupo de Oficinas de Armamento e Material Electrónico.

1977-06-02 - Portaria 326/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Adita vários artigos ao Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

1977-06-02 - Decreto-Lei 233/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Uniformiza os critérios de recrutamento do pessoal administrativo previsto nos quadros anexos aos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro.

1977-06-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 58/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril