Resultados para o dia 1977-12-07
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças do activo da classe de fuzileiros.
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1977-12-07 - Despacho Normativo 230/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que a Comissão Instaladora da Comissão da Condição Feminina se mantenha em exercício de funções até à posse do presidente da referida Comissão.
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1977-12-07 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério
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