Despacho Normativo 230/77, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 282/1977, Série I de 1977-12-07.
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Data:
1977-12-07
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Secções desta página::
Determina que a Comissão Instaladora da Comissão da Condição Feminina se mantenha em exercício de funções até à posse do presidente da referida Comissão.
Despacho Normativo 230/77
Ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei 485/77, de 17 de Novembro, esclarecendo dúvidas suscitadas após a publicação deste diploma legal, determino que a Comissão Instaladora da Comissão da Condição Feminina, a que se refere o n.º 1 da Portaria 777-A/76, de 30 de Dezembro, nos termos do n.º 3 da mesma portaria, se mantenha em exercício de funções até à posse do presidente da Comissão da Condição Feminina, nomeado em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do referido Decreto-Lei 485/77.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro em Exercício, Henrique Teixeira Queirós de Barros.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/07/plain-214965.pdf ;
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