1977-11-04 - Portaria 676/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Fixa o número máximo de estudantes a admitir, no ano lectivo de 1977-1978, nos cursos de bacharelato dos Institutos Superiores de Engenharia e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração.

1977-11-04 - Portaria 677/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Directivos dos Estabelecimentos de Ensino Preparatório e SecundárioIO.

1977-11-04 - Decreto Regulamentar Regional 28/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

1977-11-04 - Decreto-Lei 457/77 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro, que aprova a organização superior do Exército.