1976-07-13 - DESPACHO DD4340 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Estabelece normas relativas a facilitar o desconto de 30% nas compras de adubos efectuadas desde 29 de Agosto de 1975 pelos pequenos e médios agricultores e pelas unidades de produção geridas por trabalhadores.

1976-07-13 - Decreto-Lei 551/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios.

1976-07-13 - Portaria 417/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno

Acrescenta três novos tipos de alimentos para animais ao mapa das designações, tipos e características a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro.

1976-07-13 - Despacho - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno

Estabelece normas relativas a facilitar o desconto de 30% nas compras de adubos efectuadas desde 29 de Agosto de 1975 pelos pequenos e médios agricultores e pelas unidades de produção geridas por trabalhadores

1976-07-13 - Portaria 418/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Exonera a comissão de gestão transitória do Perímetro de Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sorraia.

1976-07-13 - Decreto 552/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária.

1976-07-13 - Portaria 419/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas orientadoras do processo de aprendizagem e dos critérios e forma de avaliação final de educação básica para adultos.

1976-07-13 - Decreto-Lei 553/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Define os termos em que poderão ser colhidos no corpo de pessoa falecida tecidos ou órgãos necessários para transplantação e outros fins terapêuticos.