1976-06-19 - DECLARAÇÃO DD8975 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 415/76, de 27 de Maio, que estabelece a tabela para intervenção por compra de Vinhos na Região do Douro.

1976-06-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 27 de Maio

1976-06-19 - Decreto-Lei 483/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto dos Solicitadores.

1976-06-19 - Decreto-Lei 484/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pagar a quantia de 8690721$60, respeitante a despesas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro.

1976-06-19 - Portaria 375/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.