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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 415/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 27 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê: «Decreto 415/76:», deve ler-se: «Decreto-Lei 415/76:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-05-27 -
Decreto
415/76 -
Ministério do Comércio Interno
Estabelece a tabela para intervenção por compra de Vinhos na Região do Douro.
1976-05-27 -
DECRETO LEI
415/76 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
Estabelece a tabela para intervenção por compra de Vinhos na Região do Douro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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