1976-01-19 - DECLARAÇÃO DD8388 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 299, 1.ª série, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1975.

1976-01-19 - Decreto-Lei 36/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Actualiza a estrutura orgânica do Aquário Vasco da Gama.

1976-01-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 299, 1.ª série, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1975

1976-01-19 - Portaria 17/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Ribeira Grande (Açores).

1976-01-19 - Decreto 37/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca.

1976-01-19 - Decreto-Lei 38/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

Altera os artigos 1.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960 (Junta do Crédito Público).

1976-01-19 - Decreto-Lei 39/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

1976-01-19 - Decreto-Lei 40/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões.