1976-01-10 - Portaria 13/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

1976-01-10 - Decreto-Lei 6/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula a situação dos separados judicialmente de pessoas e bens, a quem por morte do outro conjuge já não é possível requerer a conversão em divórcio de tal separação, dispondo sobre o prazo internupcial previsto no art, 1605 do Código Civil.

1976-01-10 - Decreto-Lei 7/76 - Ministério do Trabalho

Transfere os direitos do extinto Comissariado do Desemprego para o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.