1975-04-30 - DECLARAÇÃO DD9321 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 185/75, de 4 de Abril, que transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar.

1975-04-30 - DESPACHO DD4846 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que entre em funções o Conselho de Imprensa e estabelece a sua constituição.

1975-04-30 - DESPACHO DD4847 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a suspensão da isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops compreendidos no artigo 56.04.02 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1975-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/75, de 4 de Abril

1975-04-30 - Portaria 288/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Alcácer do Sal.

1975-04-30 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que entre em funções o Conselho de Imprensa e estabelece a sua constituição

1975-04-30 - Decreto-Lei 215-A/75 - Conselho da Revolução

Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional.

1975-04-30 - Decreto-Lei 215-B/75 - Conselho da Revolução

Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos Pescadores.

1975-04-30 - Decreto-Lei 215-C/75 - Conselho da Revolução

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74.

1975-04-30 - Decreto 215-D/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia representante do Ministério da Comunicação Social na Comissão Nacional das Eleições o Sr. João Morais Palmeiro, em substituição do Dr. Carlos Teixeira da Mota.