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Declaração DD9321, de 30 de Abril

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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei n.º 185/75, de 4 de Abril, que transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 185/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê: «... passa a designar-se por Tribunal Territorial de Tomar ...», deve ler-se: «... passa a designar-se por Tribunal Militar Territorial de Tomar ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1975. - Pelo Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/30/plain-232005.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232005.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-04-04 - Decreto-Lei 185/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

    Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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