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  • Tem documento Em vigor 1975-10-13 - DECLARAÇÃO DD8511 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 535/75, de 2 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 535/75, de 2 de Setembro

  • Tem documento Em vigor 1975-10-13 - Portaria 603/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Fixa a composição da constituição da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-13 - Portaria 604/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o Posto do Registo Civil de Válega, concelho de Ovar.

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