Resultados para o dia 1974-09-14
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Introduz alterações ao Decreto n.º 247/74, de 11 de Junho. Fixa o número e designação das Secretarias de Estado de Angola.
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Autoriza a firma ABCO - Grupo Internacional de Pescas, S. A. R. L., de Angola, a afretar, pelo período de doze meses, a embarcação de pesca Abrotia, de nacionalidade panamiana.
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Extingue os Postos do Registo Civil de Carregueiros, Junceira, Pedreira e Sabacheira, do concelho de Tomar.
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1974-09-14 - Portaria 593/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Efectua uma transferência de verba no orçamento do Ministério da Marinha.
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