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  • Tem documento Em vigor 1974-08-13 - AVISO DD3512 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público o texto da Decisão n.º 1/74, aprovada pelo Comité Misto do Acordo CECA-Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-13 - Decreto 351/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 216360000$00.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público o texto da Decisão n.º 1/74, aprovada pelo Comité Misto do Acordo CECA-Portugal

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